Dia: 3 de julho de 2025

Decretos sobre IOF sustados por Câmara Federal geram debate em MS  

A decisão do Congresso Nacional de suspender os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou amplo debate sobre os limites de atuação do Poder Executivo e os impactos econômicos para diferentes setores da sociedade. A medida, considerada inédita nas últimas décadas, foi possível por meio de um projeto de decreto legislativo — instrumento constitucional que permite ao Legislativo sustar atos do Executivo que extrapolem suas atribuições. A suspensão causou forte repercussão política e deve ser contestada pelo Governo Federal no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão plenária desta terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a discussão chegou ao plenário com posições divergentes entre os parlamentares. Um dos pontos centrais foi a constitucionalidade da medida e a função do IOF como ferramenta de regulação da economia, não de arrecadação. O deputado Pedro Kemp (PT), 2º secretário da ALEMS, destacou a importância do controle legislativo sobre atos do Executivo: “Não poderia deixar de falar aqui hoje sobre o que aconteceu na semana passada em Brasília, quando o Congresso Nacional sustou um decreto do presidente da República que majorava o IOF. Foi a primeira vez, em décadas, que isso aconteceu por meio de um projeto de decreto legislativo. O presidente da República deve recorrer ao STF contra essa medida porque ela é inconstitucional”. Kemp ainda lembrou que o Legislativo tem o dever de intervir quando há excessos por parte do Executivo: “O Legislativo tem atribuição de sustar algum decreto, resolução ou medida do Poder Executivo, toda vez que o Executivo exorbita suas funções. Já apresentei, inclusive, um Projeto de Decreto Legislativo para barrar uma resolução do Detran que impôs vistorias veiculares obrigatórias no Estado”, disse. Sobre a função social do IOF, o parlamentar afirmou: “Essa cobrança é para taxar as grandes fortunas, cobrar mais de quem tem mais, para que o recurso possa ser distribuído em forma de programas sociais para a população que mais necessita”. No entanto, o deputado Pedrossian Neto (PSD) trouxe uma visão mais técnica e crítica em relação ao aumento do imposto, especialmente quanto aos efeitos práticos na economia: “O Governo Federal majorou a alíquota do IOF para quase 4%. A primeira medida, que taxava remessas ao exterior, durou apenas algumas horas e foi revogada por pressão do mercado. Mas a cobrança sobre operações de crédito continua, e isso não afeta apenas grandes fortunas. Pequenas e microempresas, quem financia carro, previdência, todos vão pagar mais. É uma medida que encarece o crédito justamente quando a taxa Selic já está em 15%”. Pedrossian Neto defendeu a suspensão da medida, alegando extrapolação de competência pelo Executivo:“O IOF funciona como o IPI. Não tem caráter arrecadatório, é um imposto regulatório. O Governo Federal está exorbitando sua função”. Entenda o IOF O Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre empréstimos, financiamentos, uso do cheque especial, contratação de seguros, resgate de títulos e valores mobiliários, operações com cartões de crédito e compra de moedas estrangeiras, entre outras transações. Sua alteração impacta diretamente o custo do crédito e o comportamento do mercado financeiro. Fonte: Alô Mídia/Campo Grande Texto: Angela Schafer com informações da Alems Foto capa: Divulgação/IA Fotos internas: Luciana Nassar