Responsável pela BR-163 em Mato Grosso do Sul há mais de uma década, a CCR entregou apenas 150 dos 806 quilômetros de duplicação previstos no contrato inicial. O histórico de entregas levou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a prometer fiscalização trimestral nas obras da rodovia. Isso porque a Motiva — nova marca da CCR — ganhou licitação para permanecer no comando da estrada.
O diretor geral da ANTT, Guilherme Sampaio, afirmou que a rodovia foi classificada entre outras como ‘ativo estressado’ — quando os concessionários e usuários passaram por estresse. Logo, apontou a principal diferença neste novo contrato com a CCR repaginada: fiscalização.
“A estruturação é diferente, e além das obras mediadas, vai ter o acompanhamento trimestral da companhia. Então a partir de junho vai começar as obras, e trimestralmente a Agência vai fiscalizar as obras”, disse o diretor.
Ademais, afirmou que “o que há de mais sofisticado em regulação, modelo econômico, está neste contrato aqui”.
Na sessão do leilão, o Sampaio pontuou que houve negociação anterior. “Alguns podem até brincar que foi apenas um concorrente, mas o processo foi duro. Os 120 dias foram de negociações com um objetivo, entregar o que há de melhor para o usuário”, disse.
Proposta da Motiva
Conforme sessão do leilão, a proposta da Motiva foi de R$ 0,07521 por Km para a tarifa pedágio. O valor é o mínimo previsto no edital da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Com o leilão, a rodovia terá menos duplicações em MS.
Ou seja, serão mais 203 quilômetros com duplicação na BR-163 em MS. Também há previsão de 147 quilômetros de faixas adicionais, 28,8 quilômetros de contornos, 55 obras de artes especiais e 23 quilômetros de marginais.
Vice-presidente da Motiva Infraestrutura de Mobilidade SA, Eduardo Camargo, comemorou a vitória — sem concorrentes. “Uma alegria voltar aqui, nesse primeiro evento como Motiva, é uma alegria para nós participar deste primeiro leilão (programa de repactuações)”.
Então, citou que o cronograma prevê o início do contrato em agosto. Porém, devem adiantar as obras em MS. “Nosso compromisso interno é dar início às obras já no mês de junho. Uma das premissas é: precisamos começar obras imediatamente”. Por fim, disse que “estão todos muito motivados para esse reinício que vamos ter”.
Histórico de concessão da CCR
Nesta semana, o Midiamax publicou série de reportagens de dados que mostram os índices de acidentes na rodovia, de concessão da CCR em MS. São 18 ocorrências a cada KM da estrada e os trechos urbanos concentram os incidentes, expondo problemáticas da BR-163.
A CCR é investigada pelo MPF (Ministério Público Federal) por supostas irregularidades na concessão inicial. A empresa é a atual responsável pela concessão bilionária, que deixou mais de 80% da rodovia sem duplicações e soma 18 acidentes a cada quilômetro nos últimos anos.
Instaurado pelo MPF por portaria de 5 de maio, o inquérito apura “supostos indícios de possível irregularidade, em tese, concernente à execução do contrato de concessão firmado em 2014 para a exploração da BR-163/MS, pela CCR MSVia”. Além disso, investiga a “proposta de repactuação da concessão federal, mormente tendo em conta a não realização das obras de duplicação da rodovia, previstas no instrumento”.
Duplicações
A BR-163 em MS, segundo a CNT (Confederação Nacional do Transporte), está em bom estado. Contudo, possui trechos regulares perto da divisa com o Paraná. Ademais, vale pontuar que a pesquisa não considera nenhum dos pontos da rodovia como ótimo na classificação.
Mais de 80% da estrada não é duplicada no Estado. Ao longo dos 11 anos de concessão, a CCR MSVia duplicou 150,4 km dos 845,9 quilômetros de extensão da rodovia; ou seja, a concessionária entregou duplicação em apenas 17% da rodovia.
Além disso, vale pontuar que as duplicações pararam em 2018. Foram 86,3 km duplicados em 2015, outros 13,5 km em 2016, mais 38,8 km em 2017 e outros 11,6 km em 2018.
Percebe-se que a maior entrega de duplicação aconteceu logo em 2015, quando a Concessionária buscava regularização para início das operações comerciais. Isso porque tinha obrigação da entrega de 10% do total de duplicações previstas no Programa de Exploração da Rodovia.
Então, acelerou a duplicação dos 86,3 quilômetros entregues em janeiro de 2015. Em setembro daquele mesmo ano, começou a cobrar pedágio aos condutores que passavam por MS.
Desde então, a CCR MSVia iniciou obras de duplicação e as mantêm paralisadas no Estado. Os dados são do último relatório mensal da Concessionária, disponibilizado pela ANTT em abril de 2025.
