O Congresso derrubou o veto presidencial e aprovou a criação da Taxa de Avaliação e Registro de Agrotóxicos. A regulamentação e definição dos valores ficarão a cargo do Poder Executivo.
Os recursos serão destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), com uso exclusivo em fiscalização, inovação tecnológica e ações de sanidade vegetal no setor agrícola.
Os parlamentares também confirmaram a obrigação de identificação clara da empresa responsável pelas embalagens de agrotóxicos. A informação deve estar visível e acessível em todos os tipos de embalagem, não apenas nas rígidas.
A nova taxa e a exigência de identificação nas embalagens buscam reforçar a transparência, o controle e a responsabilidade no uso e comercialização de agrotóxicos no país.
