Em uma manobra que levanta sérias questões sobre a separação de poderes e a busca por uma gestão pública eficiente, um grupo de oito vereadores da Câmara Municipal de Caarapó protocolou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025. A proposta, apresentada na última segunda-feira (1º), visa obrigar que todos os secretários municipais residam na cidade, uma medida que, na prática, pode fechar as portas para talentos e especialistas de outras localidades.
Assinada pelos vereadores Celso Capovilla (PL), Flávio Augusto (PP), Reginaldo Tozzi (Podemos), Moacir Baratelli (PL), Léo Mecânico (PSD), Professor Pontinha (PT), Gilberto Segóvia (PSDB) e Sandro Pacheco (PSDB), a emenda propõe acrescentar ao artigo 118 da Lei Orgânica a exigência de domicílio eleitoral ou residência efetiva em Caarapó como condição para a nomeação no primeiro escalão do governo.
Na justificativa, os parlamentares defendem que a medida fortaleceria o “vínculo com a comunidade” e garantiria “maior comprometimento” dos gestores. Usam ainda um argumento frágil sobre a segurança no trânsito, afirmando que a exigência reduziria o risco de acidentes com servidores que se deslocam de cidades vizinhas.
No entanto, a proposta ignora um ponto fundamental: sua flagrante inconstitucionalidade.
Afronta à Constituição e à autonomia do Executivo
A Constituição Federal, em seu princípio da separação dos poderes, estabelece que a organização da administração pública é uma atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo — neste caso, o prefeito. Leis que criam regras para a nomeação de cargos de confiança, como os de secretário, são de iniciativa privativa do Executivo.
Quando o Legislativo avança sobre essa competência, ocorre o chamado “vício de iniciativa”, um erro jurídico que torna a norma nula desde sua origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica ao derrubar leis semelhantes em todo o país, reforçando que a Câmara não pode impor ao prefeito quem ele deve ou não nomear.
Uma fonte especializada ouvida pelo Alô Mídia foi categórica: ” Se aprovada, a emenda nasce morta e pode ser facilmente invalidada pela Justiça. É uma interferência indevida que enfraquece a gestão e a própria harmonia entre os poderes.”
Populismo legislativo e o risco da mediocridade
A proposta dos vereadores evidencia o que analistas chamam de “populismo legislativo”. O discurso de “valorizar a prata da casa” soa bem aos ouvidos, mas esconde um perigo real: o de transformar secretarias estratégicas em cabides de emprego para satisfazer interesses políticos locais.
“Fala-se em eficiência, mas, ao restringir a escolha a um universo limitado de pessoas, o projeto diminui as chances de atrair especialistas de alto nível. A eficiência não se mede pelo CEP do secretário, mas por sua capacidade de entregar resultados”, critica a fonte.
Em municípios como Caarapó, muitas vezes não há profissionais com a formação e a experiência necessárias para áreas complexas como Saúde, Finanças ou Planejamento Urbano. Fechar as portas para técnicos de fora pode condenar a administração à mediocridade, prejudicando diretamente a população que os vereadores afirmam querer proteger.
Um retrocesso para Caarapó
Ao invés de buscar soluções para os verdadeiros problemas da cidade, um grupo de parlamentares da Câmara de Caarapó parece focado em uma agenda que isola o município e abre caminho para o clientelismo. A medida, se aprovada, representará um retrocesso administrativo, limitando a modernização da gestão pública e colocando interesses políticos acima da competência técnica.
Resta saber se os vereadores insistirão em uma proposta fadada ao fracasso jurídico ou se voltarão seus esforços para debates que realmente contribuam para o desenvolvimento de Caarapó.
Grupo Alô Mídia
