Apelidado por opositores de “PL da Devastação”, o texto é visto por ambientalistas e movimentos sociais como um retrocesso sem precedentes no controle de atividades com alto potencial poluidor. Defensores, por outro lado, comemoram o que chamam de avanço regulatório, com foco em desburocratização e desenvolvimento estratégico.
O que muda na prática?
O projeto aprovado altera a lógica de licenciamento vigente no país ao criar novas categorias de autorização ambiental, reduzir exigências e flexibilizar critérios para obras consideradas “estratégicas” pelo governo federal. Entre os principais pontos:
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para obras consideradas estratégicas, mesmo que tenham alto impacto ambiental. A autorização pode ser emitida em até um ano e valer por até 10 anos;
- Dispensa de licenciamento para ampliação de estradas, projetos agropecuários, sistemas de água e esgoto (até a universalização do saneamento), e barragens de irrigação de pequeno porte;
- Renovação automática de licenças, com base apenas em autodeclaração feita online;
- Nacionalização da autodeclaração ambiental, permitindo que o próprio empreendedor ateste que sua atividade está regular;
- Retirada da obrigatoriedade de seguir regras do Conama em licenciamento de mineração de grande porte, transferindo o controle aos estados;
- Redução da atuação do Ibama no caso de corte de vegetação da Mata Atlântica, dando poder total a estados e municípios;
- Desconsideração de territórios indígenas e quilombolas ainda não homologados no processo de licenciamento.
Riscos para povos tradicionais e o meio ambiente
O texto aprovado desconsidera a existência de terras indígenas ou quilombolas ainda não homologadas, o que, segundo nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA), expõe cerca de 18 milhões de hectares a risco de intervenção sem consulta prévia às comunidades.
“Com a histórica omissão do Estado brasileiro em relação à conclusão dos processos de demarcação, todas as terras pendentes de homologação seriam ignoradas”, afirma o ISA.
O Observatório do Clima, que reúne mais de 130 organizações, chamou o projeto de “o maior retrocesso ambiental desde a ditadura militar” e garantiu que judicializará a questão.
Divergência no governo e disputa política
A aprovação do texto gerou embate dentro do próprio governo. O Ministério do Meio Ambiente, sob comando de Marina Silva, foi contra a proposta. Já Minas e Energia e Agricultura apoiaram abertamente, com aval da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
Na Câmara, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), orientou o voto contrário. Mesmo assim, parte da base votou a favor.
A expectativa agora gira em torno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar trechos do texto — medida que já conta com pressão de aliados e de movimentos ambientalistas às vésperas da COP30, marcada para novembro, em Belém (PA).
Exploração de petróleo na Amazônia entra no radar
O projeto também abre caminho para acelerar o licenciamento da exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, região que abrange a foz do Rio Amazonas. A brecha foi incluída por articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pode beneficiar diretamente estados do Norte.
O Ministério Público Federal já emitiu parecer contra a concessão de licença para exploração na região, alegando falhas nos estudos de impacto socioambiental.
Licença rápida ou controle fragilizado?
Para os defensores, o novo modelo traz agilidade e segurança jurídica. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) classificou o projeto como um “avanço essencial para o desenvolvimento sustentável”.
Já críticos como a deputada Duda Salabert (PDT-MG) dizem que a proposta “abre caminho para novas tragédias como Mariana e Brumadinho”.
“Esse projeto ignora a ciência, a técnica e o histórico de desastres no Brasil. Coloca decisões ambientais nas mãos da política e retira poder de fiscalização dos órgãos responsáveis”, declarou Salabert.
Próximos passos
Com a sanção presidencial em pauta, a proposta ainda pode ser parcialmente vetada. Caso haja veto, o texto volta ao Congresso para possível derrubada.
Enquanto isso, especialistas, organizações ambientais e parlamentares contrários já se mobilizam para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O que está em jogo:
✔️ O futuro da legislação ambiental brasileira
✔️ A proteção de biomas como a Mata Atlântica e a Amazônia
✔️ Os direitos territoriais de comunidades tradicionais
✔️ A segurança jurídica de grandes empreendimentos
✔️ A imagem internacional do Brasil na agenda climática
A equipe do Portal Alô Mídia seguirá acompanhando os desdobramentos e atualizando esta matéria conforme novas decisões forem tomadas em Brasília.
