Mudanças entram em vigor em 1º de novembro e criam teto de R$ 2.500 para empréstimos; governo estima R$ 84,6 bilhões de volta aos trabalhadores até 2030
O Conselho Curador do FGTS aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. A antecipação é um tipo de empréstimo oferecido por bancos que permite aos cotistas receberem valores futuros de seus pagamentos do FGTS, mas com desconto em juros. Em troca, as parcelas futuras passam a pertencer ao banco.
Principais mudanças a partir de 1º de novembro
As novas regras criam limites para o número de operações e de parcelas que podem ser antecipadas nos empréstimos ligados ao saque-aniversário, além de estabelecer teto de R$ 2.500 para o valor máximo que pode ser tomado emprestado. Atualmente, a maior parte desses parâmetros é livre e definida pelos bancos.
Justificativa governamental
A argumentação do governo e do conselho é que as medidas são necessárias para garantir a sustentabilidade do FGTS, que usa os recursos disponíveis – valores em conta não sacados pelos trabalhadores – para fazer investimentos e financiamentos em áreas como habitação, saneamento e infraestrutura.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as restrições farão com que R$ 84,6 bilhões deixem de ser direcionados às instituições financeiras e sejam repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.
Situação atual preocupa governo
“Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante a reunião transmitida por vídeo. “O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento.”
O que muda na prática
1. Carência de 90 dias
Com as novas regras, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de antecipação. Hoje, não há restrição – a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão.
2. Uma operação por ano
O número de operações de empréstimos ligados ao saque-aniversário será limitado a uma por ano. Atualmente não há limitação.
3. Limite de cinco antecipações
As novas regras criam teto para as antecipações: será permitido antecipar até cinco saques-aniversários em período de 12 meses. Como o saque-aniversário é pago anualmente, isso significa apenas um empréstimo por ano antecipando até cinco anos à frente.
Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações em três anos. Hoje não há limite definido e são os bancos que determinam os prazos. Segundo o Ministério do Trabalho, a média atual é de oito antecipações por contrato, existindo operações contratadas para pagamento até 2056.
4. Valor máximo de R$ 2.500
Outra mudança refere-se ao valor do saldo passível de antecipação. Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500.
Nova proposta em análise
O governo também apresentou aos conselheiros proposta de limitar a 10% do saldo do FGTS o uso de recursos do fundo como garantia nas operações de crédito consignado. A medida ainda será analisada pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.
Como funciona o saque-aniversário
O saque-aniversário é modalidade opcional do FGTS que permite ao trabalhador sacar anualmente parte do saldo de sua conta. Porém, caso seja demitido posteriormente, perde o direito ao saque do saldo integral – direito garantido aos trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa que não usam o saque-aniversário.
Nos dois casos, o trabalhador demitido sem justa causa recebe do empregador a multa rescisória equivalente a 40% do saldo de seu FGTS.
Composição do Conselho
O Conselho do FGTS é presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e formado por representantes do governo, sindicatos e associações empresariais. A aprovação unânime demonstra consenso sobre a necessidade das mudanças.
Impacto nos bancos
As instituições financeiras que oferecem antecipação do saque-aniversário terão seus ganhos reduzidos com as novas regras, já que os limites diminuem significativamente o volume de operações e valores envolvidos.
As mudanças buscam equilibrar o FGTS entre ferramenta de crédito para trabalhadores e instrumento de investimento em infraestrutura social, protegendo os recursos do fundo.
