Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta segunda-feira (29) ao aprovar, na Comissão de Minas e Energia, a proibição definitiva do horário de verão em todo o país, consolidando aquilo que já vinha sendo prática desde 2019. Em Mato Grosso do Sul, o anúncio reverbera como um marco simbólico e prático, com impactos que vão além dos ponteiros dos relógios.
O projeto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao PL 397/2007, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), unificado com outros nove projetos apensados. A proposta já incorpora modificações essenciais: vedar a adoção de “hora especial” nos termos do Decreto 2.784/13, que fixa a hora legal no Brasil, e restringir dispositivos do Decreto-Lei 4.295/42, que ainda permitiam ajustes temporários em casos específicos.
Apesar de não estar em vigor desde que o governo federal suspendeu o horário de verão em 2019, não havia até hoje uma proibição legal clara e permanente, deixando a porta aberta para possíveis retornos via decreto. Agora, com o projeto encaminhado, essa brecha tende a ser eliminada.
Uma ressalva porém ainda permanece: o substitutivo aprovado permite que, em situações graves de crise energética, o horário de verão possa ser reativado de maneira regional, desde que respaldado por análise técnica do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de onde pode seguir para o plenário e depois ao Senado, até finalmente alcançar sanção presidencial.
Em MS…
Para Mato Grosso do Sul, a notícia provoca reações distintas. Por um lado, o fim do horário de verão já era a prática desde a suspensão em 2019. Por outro lado, setores do comércio, especialmente bares e restaurantes, veem no horário extra de luminosidade uma oportunidade de alavancar faturamento no período noturno.
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) já manifestou seu interesse em discutir uma eventual reabertura da pauta com o governo federal. Paulo Solmucci, presidente-executivo da entidade, argumenta que o horário de verão, durante seus 34 anos de adoção, “reduziu riscos sistêmicos e favoreceu o setor de comércio e serviços, especialmente bares e restaurantes”.
Mais localmente, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de MS (Agepan) já havia manifestado, em 2021, seu apoio ao retorno da medida como alternativa para aliviar o sistema elétrico durante crises hídricas, uma posição que, hoje, dialoga com as discussões nacionais sobre segurança do suprimento energético.
Argumento
O argumento central para a proibição definitiva baseia-se nas transformações do padrão de consumo de energia elétrica no Brasil. Estudos recentes do Ministério de Minas e Energia e do ONS apontam que a economia promovida pelo horário de verão caiu para margens consideradas insignificantes, entre 0,5% e 1% do consumo total, e que os picos de demanda migraram para o meio da tarde, período em que o adiantamento de hora pouco influencia.
Além disso, a literatura cite impactos na saúde pública, do descompasso cronobiológico ao aumento de acidentes em horários de deslocamento, como contrapeso às supostas vantagens energéticas.
Para Mato Grosso do Sul, o debate também ecoa em realidades locais: residências que lidam com elevado uso de ar-condicionado, redes elétricas submetidas a estresses sazonais e consumo concentrado no horário da tarde.
Um passo simbólico, mas não final
Mesmo com a aprovação na comissão, o projeto ainda depende de trâmites para se tornar lei. Se chegar à sanção presidencial, será o fim legal de um relógio que já não girava para muitos estados, inclusive MS, desde 2019.
Reportagem e foto: Angela Schafer, de Campo Grande
