O governo de Mato Grosso do Sul voltou a acionar o freio nos gastos públicos e ontem oficializou a prorrogação do contingenciamento de despesas para todo o exercício de 2026.
Publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 16.736/2026 estabelece um conjunto de medidas administrativas de racionalização, reprogramação e controle de gastos que atingem órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, incluindo despesas dos fundos especiais.
A medida dá continuidade à estratégia de ajuste fiscal adotada pelo Estado desde o meio do ano passado, já abordada em reportagens anteriores do Correio do Estado, no contexto da busca pelo equilíbrio entre receitas e despesas, preservação da capacidade de investimento e manutenção de indicadores fiscais considerados estratégicos pelo governo.
Assinado pelo governador Eduardo Corrêa Riedel (PP), o decreto entrou em vigor na data da publicação e terá efeito até 31 de dezembro.
Na prática, o texto reafirma diretrizes que já vinham sendo seguidas pela administração estadual, agora com força normativa renovada para o próximo exercício financeiro. Entre os principais objetivos está a manutenção do conceito de bom pagador do Estado.
“As diretrizes priorizam gastos com investimentos e a manutenção dos serviços essenciais, deixando claro que o ajuste não compromete áreas sensíveis à população. A adoção das medidas está fundamentada em critérios técnicos, como a análise da evolução das despesas nos últimos exercícios, o acompanhamento dos indicadores fiscais e a preservação da capacidade de pagamento do Estado, com meta de manutenção de classificação mínima nota B na metodologia da Capacidade de Pagamento (Capag)”, detalhou o governo, em nota.
A avaliação serve para definir quais entes federativos podem contrair empréstimos com garantias da União. A obtenção de nota geral A ou B na Capag é necessária para receber garantia do Tesouro Nacional em operações de crédito.
Um ente bem avaliado é considerado bom pagador e poderá acessar financiamentos com juros mais baixos. Os entes classificados com notas C ou D são considerados de alto risco e não terão o mesmo benefício.
Conforme informou o Correio do Estado em dezembro do ano passado, a gestão estadual caiu do conceito máximo A+ para B+ em razão do aumento do endividamento e da redução da disponibilidade de caixa em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).
Levantamento do Tesouro Nacional aponta que a dívida estadual em relação à RCL subiu de 45,03% para 47,11%, mas, ainda assim, a classificação permaneceu na categoria A.
Situação semelhante ocorreu com o indicador 2 da Capag, referente à poupança corrente – relação entre despesas e receitas correntes. O porcentual avançou de 87,99% para 89,6%, mantendo a classificação B.
Já no critério de liquidez, o governo do Estado foi rebaixado de A para B, com o porcentual subindo de 4,10%, em 2024, para 7,91%. Esse indicador reflete o nível de obrigações financeiras em relação à disponibilidade de caixa.
De acordo com relatório fiscal publicado no Diário Oficial em dezembro, de janeiro a outubro, Mato Grosso do Sul arrecadou R$ 21,843 bilhões, o equivalente a 78,58% da previsão anual atualizada, de R$ 27,797 bilhões.
No mesmo período, as despesas liquidadas somaram R$ 22,046 bilhões, correspondentes a 74,61% da dotação autorizada para o ano, de R$ 29,547 bilhões.
“Com planejamento, disciplina e previsibilidade, o governo de Mato Grosso do Sul consolida uma trajetória de responsabilidade fiscal reconhecida nacionalmente. O decreto não representa retração, mas sim um instrumento de governança que assegura a continuidade dos investimentos estratégicos, sustenta a credibilidade institucional e garante que o Estado siga crescendo de forma equilibrada, mesmo diante de oscilações no cenário econômico”, afirmou a gestão estadual, em nota.
No ano passado, a meta do governo era de economizar entre R$ 600 milhões e R$ 800 milhões com o corte de gastos. O Correio do Estado questionou o Executivo sobre o montante efetivamente economizado e qual será a meta para este ano, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
LIMITE
Um dos pontos centrais do decreto é a limitação do total de empenhos de despesas dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais aos valores empenhados no exercício anterior.
A regra funciona como parâmetro geral e busca impedir a expansão automática das despesas discricionárias.
Ficam fora dessa limitação as despesas com pessoal, que seguem sujeitas às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo nesses casos, o texto reforça que o acompanhamento permanece rigoroso, alinhado às metas fiscais do Estado.
O decreto também mantém a redução de 25% nos contratos de custeio, porcentual já previsto em norma anterior, agora revogada e substituída pelo novo texto. O corte incide sobre despesas recorrentes da máquina pública e reforça a diretriz de enxugamento administrativo.
Além disso, os órgãos estaduais são orientados a evitar despesas com aquisição de novos veículos, mobiliários, equipamentos e outros bens permanentes. A prioridade é utilizar e manter o patrimônio existente, adiando investimentos que não sejam considerados essenciais ou estratégicos.
Outras despesas de custeio também entram no radar do ajuste. O decreto cita expressamente gastos com diárias, passagens, participação em eventos e seminários e pagamento de horas extras, entre outros.
A orientação é de redução, reforçando um movimento de contenção já adotado em exercícios anteriores. A análise das despesas deverá considerar a essencialidade e o impacto dos gastos, além de critérios técnicos que possam justificar exceções pontuais.
Ainda assim, o texto deixa claro que qualquer exceção às regras dependerá de autorização prévia das Secretarias de Governo e Gestão Estratégica e de Fazenda, mediante solicitação formal e devidamente justificada pelo dirigente máximo do órgão interessado.
Outro ponto relevante é a previsão de revisões periódicas da programação orçamentária ao longo deste ano. As duas secretarias ficam responsáveis por acompanhar a execução das despesas e, se necessário, adotar novas medidas de racionalização, controle e contingenciamento.
A responsabilidade pela execução das medidas recai diretamente sobre os titulares dos órgãos e entidades.
O decreto determina que os gestores adotem as providências necessárias para cumprir as regras, especialmente aquelas relacionadas à redução de custeio, assumindo a responsabilidade pela adequação das despesas sob sua gestão.
CONTINUIDADE
Ao revogar o decreto anterior, de agosto de 2025, e estabelecer novas regras válidas até o fim deste ano, o governo sinaliza a continuidade de uma política fiscal conservadora, um dos pilares da atual gestão.
A estratégia busca conciliar ajuste fiscal com a preservação de investimentos considerados essenciais para o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul.
O decreto reforça esse discurso ao destacar que as medidas devem resguardar a continuidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Estado, ao mesmo tempo em que priorizam os gastos com investimento e a eficiência na execução orçamentária e financeira.
“A expectativa é manter, em 2026, um elevado patamar de investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, desenvolvimento econômico e áreas sociais, demonstrando que responsabilidade fiscal e desenvolvimento caminham juntos quando há gestão técnica e compromisso com o futuro”, finaliza o governo do Estado, em nota.
SÚZAN BENITES – CORREIO DO ESTADO
