Reconhecido pela Constituição como Patrimônio Nacional e declarado Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Unesco, o Pantanal passa a contar, pela primeira vez, com um estatuto próprio. A Lei 15.228, de 2025, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última semana, estabelece princípios e diretrizes para a proteção, restauração e uso sustentável do bioma, uma das maiores planícies alagáveis do planeta.
Proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o Estatuto do Pantanal foi elaborado a partir do Projeto de Lei 5.482/2020, aprovado pelo Congresso em 2024 e pela Câmara no início de setembro deste ano. O texto cria instrumentos para fomentar o turismo sustentável, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a biodiversidade local.
Preservação e desenvolvimento sustentável
De acordo com a nova lei, o uso dos recursos naturais no Pantanal deve priorizar a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos que sustentam o bioma. Entre as estratégias previstas estão o incentivo a destinos turísticos sustentáveis e o apoio à comercialização de produtos regionais.
O estatuto também institui o Selo Pantanal Sustentável, destinado a reconhecer e promover iniciativas alinhadas às boas práticas ambientais e sociais. A certificação dependerá do cumprimento de critérios e procedimentos que ainda serão regulamentados.
Vetos presidenciais
Durante a sanção, o presidente Lula vetou integralmente o capítulo que tratava do manejo integrado do fogo, tema considerado sensível e já regulamentado pela Lei 14.944, de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Segundo o governo, a inclusão das regras criaria “duplicidade regulatória e insegurança jurídica”, sem apresentar diretrizes específicas para o bioma pantaneiro.
Também foram vetados dispositivos que previam a utilização de áreas desmatadas ou degradadas em novos empreendimentos, o que, segundo o Executivo, contraria o princípio constitucional da recuperação ambiental. O governo considerou esses trechos inconstitucionais por abrirem brecha à incorporação de áreas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo.
Outros vetos atingiram o artigo que tratava do pagamento por serviços ambientais. O texto vetado restringia o uso de recursos públicos para propriedades localizadas em terras indígenas, territórios quilombolas ou unidades de conservação — o que, segundo o governo, poderia excluir justamente comunidades tradicionais e áreas protegidas do acesso ao benefício.
Em mensagem publicada junto à sanção, o presidente Lula afirmou que, “embora o projeto traga avanços, alguns dispositivos apresentavam risco interpretativo e poderiam contrariar o interesse público ao restringir direitos assegurados pela Constituição”.
Símbolo de resistência
O Pantanal, com seu ciclo milenar de cheias e secas, é considerado um santuário natural de biodiversidade e uma das regiões mais emblemáticas do Brasil. A aprovação do Estatuto marca um passo histórico na tentativa de equilibrar conservação e desenvolvimento em um bioma que abriga espécies ameaçadas, comunidades tradicionais e uma riqueza ambiental sem paralelos no mundo.
Anhela Schafer, de Campo Grande
Foto: Arquivo Agência Senado
