O Senado Federal deve votar, na próxima semana, o projeto de lei que cria regras para facilitar o registro de terras públicas localizadas nas faixas de fronteira. A proposta (PL 4.497/2024), de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), segue em regime de urgência para o plenário após receber parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Relações Exteriores e do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) na Comissão de Agricultura.
O texto altera a Lei de Registros Públicos e a legislação que trata da regularização fundiária nessas regiões. O objetivo, segundo o autor, é destravar registros que hoje enfrentam impasses por falta de regras claras, garantindo segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento econômico nas fronteiras.
“Precisamos caminhar. O projeto é muito razoável e traz segurança jurídica”, afirmou a senadora Tereza Cristina, que articulou a inclusão da proposta na pauta. Apenas em Mato Grosso do Sul, estima-se que mais de 35 mil propriedades, distribuídas por 45 municípios, precisarão passar pelo processo de ratificação. Em todo o país, o número ultrapassa 775 mil imóveis.
O PT foi o único partido a se posicionar contra a medida. O senador Beto Faro (PT-PA) argumentou que o substitutivo apresentado por Bagattoli contém avanços, mas apontou pontos que considera inconstitucionais, como a possibilidade de regularização por ato declaratório. Ele foi o único a votar contra o texto na Comissão de Agricultura.
Em resposta, o relator afirmou ter atendido parte das demandas do governo e explicou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá cinco anos para confirmar o cumprimento da função social da terra.
Tereza Cristina lembrou que, após aprovação no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, já que foi modificado. “Alguns ajustes ainda poderão ser implementados antes da sanção”, destacou.
Regras e prazos
Pela proposta, serão ratificados automaticamente os registros de imóveis rurais vendidos ou concedidos pelos estados em terras devolutas da União situadas em faixas de fronteira, sem necessidade de aprovação prévia do Conselho de Segurança Nacional, desde que registrados até 23 de outubro de 2015.
Os interessados deverão apresentar ao cartório o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova do cumprimento da função social da propriedade. A União terá cinco anos, contados da averbação, para questionar judicialmente a ratificação.
Imóveis com mais de 2,5 mil hectares dependerão de aprovação do Congresso Nacional, que terá dois anos para deliberar. Caso o prazo se esgote, a ratificação será automaticamente validada.
O texto também define que, após a ratificação, o Incra terá cinco anos para avaliar se a terra cumpre a função social, podendo desapropriar sem indenização as propriedades que não atendam ao requisito.
Georreferenciamento e exigências técnicas
Outro ponto de destaque é o georreferenciamento, obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2028 para qualquer registro de transferência de imóvel rural. Para áreas de até quatro módulos fiscais, a exigência passará a valer quatro anos após a publicação de norma do Executivo que garanta isenção de custos aos pequenos proprietários.
Casos de herança, partilha, doação, extinção de união estável e atos judiciais, como penhora ou garantias reais, ficarão dispensados do georreferenciamento prévio.
Histórico e segurança jurídica
A Constituição estabelece que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União, cabendo aos estados apenas as que não se enquadram nessa categoria. Desde o século 19, segundo Bagattoli, o governo federal tem ciência das ocupações nessas regiões, mas manteve postura omissa. “Era um silêncio oportunista: a União se beneficiava da ocupação para proteger o território, mas reservava o direito de reivindicar as terras a qualquer momento”, afirmou.
Se aprovado, o PL 4.497/2024 poderá regularizar milhares de propriedades e garantir segurança jurídica a produtores que há décadas aguardam reconhecimento oficial de suas terras em áreas estratégicas para o país.
Angela Schafer, de Campo Grande – Foto: Senadora Tereza Cristina (Agência Senado)
