O Pantanal, maior área úmida continental do planeta e patrimônio nacional, passa a contar com novas regras para garantir sua preservação e desenvolvimento sustentável. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.228/2025, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (1º), que estabelece diretrizes para o uso, a conservação, a recuperação e a proteção do bioma.
A legislação busca conciliar a proteção ambiental com atividades econômicas que gerem emprego e renda à população local, sempre em conformidade com o Código Florestal e demais normas ambientais. Entre os princípios destacados estão a participação social, a transparência, o pacto federativo, o respeito às diversidades regionais e o incentivo a práticas tecnológicas que reduzam o uso do fogo.
Combate ao desmatamento e estímulo à recuperação
Um dos eixos centrais da lei é o combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios florestais, problemas recorrentes na região. Também estão previstas ações para recuperação de áreas degradadas, fortalecimento da fiscalização e diversificação da economia pantaneira. A bioeconomia, o turismo sustentável e o apoio à pesquisa científica ganham espaço como alternativas estratégicas.
Regras para supressão da vegetação
A norma estabelece que o corte ou a supressão de vegetação nativa, em áreas públicas ou privadas, só poderá ocorrer mediante cadastramento no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autorização prévia do órgão ambiental competente. A prática fica proibida para proprietários ou posseiros que não cumprirem a legislação ambiental, especialmente as regras sobre Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Recursos e incentivos
O texto prevê ainda programas de pagamento por serviços ambientais e incentivos fiscais para iniciativas de recuperação e exploração sustentável. Os recursos poderão vir do Fundo Nacional de Meio Ambiente, de fundos patrimoniais e de doações.
Selo Pantanal Sustentável
A lei também cria o selo “Pantanal Sustentável”, destinado a reconhecer e valorizar boas práticas ambientais. A certificação será concedida a pessoas físicas e jurídicas que adotem medidas de conservação e promovam atividades sustentáveis, como turismo, cultura e produção agropecuária de baixo impacto. O selo terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação, funcionando como um diferencial para produtos e serviços locais.
Com a nova lei, o Pantanal ganha uma política mais robusta para equilibrar preservação ambiental, desenvolvimento econômico e qualidade de vida das comunidades que vivem na região.
Da Redação/Informações: Governo Federal
Foto: Arquivo Agência MS
