18/11/2026 22:19

Entenda ponto a ponto o projeto de Riedel que aumenta o ICMS de MS a 19%

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), enviou à Assembleia Legislativa na terça-feira (17) o projeto de lei que eleva a alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para 19%.

A proposta altera a Lei nº 1.810 de 1997 para modificar a base da tributação, reduzir multas e estabelecer isenções de taxas.

Segundo o Poder Executivo, o reajuste compensa a queda de arrecadação do estado com o gás natural e fomenta novos investimentos.

De acordo com o documento, 25% da receita arrecadada com o imposto é destinada aos municípios. O governo afirma que a taxa de 19% mantém Mato Grosso do Sul com percentual abaixo da média nacional.

Entenda a proposta de ajuste do ICMS ponto a ponto

A nova alíquota de 19% incide sobre as operações internas, sobre as importações e sobre as prestações internas de serviços de transporte e comunicação. Entidade representante do comércio avalia com preocupação a decisão, projetando limites aos investimentos.

Para as empresas, o projeto cria um sistema de cobrança antecipada parcial do imposto para mercadorias de outros estados destinadas a comercialização ou industrialização local.

O mecanismo substitui de forma progressiva o atual regime de substituição tributária integral, permitindo o pagamento de uma parte do tributo na entrada da mercadoria e da diferença após a efetivação da operação comercial.

“Essa sistemática permite, por um lado, que o contribuinte tenha mais tempo para o pagamento da outra parte do imposto e, por outro, que o Estado mantenha antecipada parte de sua arrecadação”, argumenta o governo.

Se aprovado, o texto determina que o novo percentual entre em vigor 90 dias após a publicação da lei. A regra permanece ativa até 2032, data estipulada pela reforma tributária nacional para a extinção do ICMS.

Isenção do pagamento

O projeto de lei de autoria do Governo também isenta do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais os processos automáticos de concessão, alteração, suspensão e baixa de inscrição estadual. Segundo o texto da lei, a cobrança da taxa deve ocorrer somente quando houver necessidade de análise humana do pedido.

A mudança ocorre em decorrência da integração do estado à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

A proposta ainda incorpora regras da reforma tributária à legislação estadual. A matéria estabelece imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços para as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a templos e entidades religiosas. A mesma isenção legal é aplicada aos Correios.

Redução de multas

Em adequação à Lei Complementar Federal nº 236 de 2026, altera o Código Tributário Nacional, as multas punitivas relacionadas ao pagamento e ao crédito do ICMS recebem novos limites.

A regra geral fixa a penalidade em 75% do valor do imposto devido. A taxa sobe para 100% se for comprovada a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo contribuinte.

O índice atinge 150% caso o infrator seja reincidente em um prazo de dois anos.

Vinicios Araujo – Midiamax/Foto: Madu Livramento, Midiamax